Termos de Uso

Última atualização: 2 de agosto de 2026 • Versão 2.0

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma Arthen Financial ("Plataforma"), disponível através do domínio arthenfinancial.com e de seus subdomínios, aplicativos móveis e versões PWA (Progressive Web App), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso ("Termos").

A utilização da Plataforma implica na aceitação plena e irrestrita de todos os itens destes Termos, bem como da Política de Privacidade da Arthen Financial, que constitui parte integrante deste documento. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos;
• Aceita estar vinculado a todas as disposições aqui contidas;
• Possui capacidade jurídica para celebrar este contrato;
• Não está impedido legalmente de utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• Plataforma: o sistema web e móvel (PWA) denominado Arthen Financial, incluindo todos os seus módulos, funcionalidades, APIs e interfaces;
• Usuário: toda pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, seja no plano gratuito ou pago;
• Conta: o registro pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acesso à Plataforma;
• Dados Financeiros: todas as informações de natureza financeira inseridas pelo Usuário na Plataforma, incluindo lançamentos, contas bancárias, investimentos, dívidas, orçamentos e metas;
• Conteúdo Gerado por IA: respostas, insights, sugestões, categorizações e quaisquer outputs produzidos pelos módulos de Inteligência Artificial da Plataforma;
• Grupo Familiar: conjunto de até 5 (cinco) Usuários que compartilham informações financeiras dentro da funcionalidade de Conta Família;
• Plano: modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário (Gratuito ou Completo), cada uma com funcionalidades e limites específicos;
• Módulos de Mercado: funcionalidades que exibem dados de cotações, indicadores econômicos e informações de ativos financeiros obtidos de fontes públicas e gratuitas;
• PWA: versão da Plataforma instalável em dispositivos móveis e desktops, com capacidades offline.

3. Descrição do Serviço

3.1 Natureza do Serviço

A Arthen Financial é uma plataforma de gestão financeira pessoal e familiar na modalidade SaaS (Software as a Service). A Plataforma foi desenvolvida para auxiliar o Usuário na organização, acompanhamento e planejamento de suas finanças pessoais.

IMPORTANTE: A Arthen Financial NÃO é uma instituição financeira, corretora de valores, distribuidora de títulos mobiliários, administradora de carteiras, consultoria de investimentos ou qualquer outro tipo de instituição regulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A Plataforma não realiza custódia, intermediação, operações financeiras, operações de crédito, câmbio, seguros ou pagamentos de qualquer natureza.

3.2 Funcionalidades Principais

A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades, sujeitas à disponibilidade de cada plano:

Gestão Financeira:

• Registro e categorização de receitas e despesas (nacionais e internacionais);
• Gestão de contas bancárias e cartões de crédito;
• Controle de parcelas e transações recorrentes;
• Importação de arquivos financeiros (OFX, XLSX, PDF);
• Exportação de relatórios em PDF e XLSX;
• Fechamentos mensais e extrato consolidado;
• Gestão de salário com itens discriminados;
• Templates e regras de categorização automática;
• Lixeira com recuperação de dados por até 30 (trinta) dias;
• Orçamentos por categoria e metas financeiras.

Investimentos e Mercado:

• Acompanhamento de carteira de investimentos em renda fixa e variável;
• Visualização de cotações de ações, FIIs, ETFs, BDRs e criptomoedas;
• Indicadores econômicos (SELIC, CDI, IPCA, câmbio);
• Simulações de renda fixa e Tesouro Direto;
• Acompanhamento de dividendos e rendimentos;
• Dados de mercado provenientes de fontes públicas e gratuitas (yfinance, CVM Dados Abertos, Tesouro Nacional, Banco Central do Brasil, CoinGecko).

Inteligência Artificial:

• Chat financeiro contextualizado para auxílio na organização financeira;
• Categorização automática de transações via modelos de linguagem (LLM);
• Criação de lançamentos por comando de voz (voice-to-transaction);
• Insights e sugestões personalizadas;
• Previsões de gastos com modelos estatísticos (Prophet);
• Detecção de anomalias em padrões de consumo;
• Score de saúde financeira.

Gestão de Dívidas:

• Controle de dívidas com cálculos de IOF, CET, multa, juros de mora e correção monetária;
• Simulações de antecipação, portabilidade, consolidação e renegociação;
• Tabelas de amortização e histórico de pagamentos.

Ferramentas de Planejamento:

• Calculadoras financeiras (juros compostos, financiamento, amortização, comparação parcelamento vs. à vista);
• Simulador FIRE (Financial Independence, Retire Early);
• Glossário financeiro completo.

Gamificação e Social:

• Conquistas, desafios e streaks para engajamento financeiro;
• Conta Família com até 5 membros e controle de permissões;
• Sistema de referral (indicação).

3.3 Fontes de Dados de Mercado

Os dados de mercado exibidos na Plataforma são obtidos exclusivamente de fontes públicas e gratuitas, incluindo:

A Arthen Financial não garante a precisão, completude, pontualidade ou disponibilidade contínua dos dados fornecidos por estas fontes externas. Dados de mercado são apresentados apenas para fins informativos e não constituem recomendação de investimento.

3.4 Disponibilidade do Serviço

A Arthen Financial empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta. No entanto, a Plataforma pode sofrer interrupções temporárias para manutenção programada, atualizações, correções de segurança ou por motivos de força maior.

A Plataforma oferece funcionalidades offline através de sua versão PWA, permitindo consulta limitada de dados e registro de lançamentos em fila de sincronização. Os dados registrados offline serão sincronizados automaticamente quando a conexão for restabelecida.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta na Plataforma, o Usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição;
• Possuir capacidade civil plena para aceitar estes Termos;
• Fornecer informações verdadeiras, atuais, completas e exatas no cadastro;
• Possuir um endereço de email válido e acessível.

Menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma como membros de um Grupo Familiar, sob supervisão e responsabilidade do administrador do grupo, que deverá ser legalmente capaz.

4.2 Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Manter suas credenciais de acesso (email e senha) em sigilo absoluto;
• Não compartilhar sua conta com terceiros que não sejam membros autorizados do Grupo Familiar;
• Utilizar uma senha forte, conforme os requisitos mínimos estabelecidos pela Plataforma (mínimo de 8 caracteres, incluindo letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais);
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA/TOTP), recomendada para maior proteção da conta;
• Notificar imediatamente a Arthen Financial sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

4.3 Sessões e Dispositivos

A Plataforma permite o gerenciamento ativo de sessões pelo Usuário. O Usuário pode visualizar todas as sessões ativas e encerrá-las individualmente ou em massa através das configurações de segurança da conta.

4.4 Suspensão e Encerramento de Conta

Pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma. Após a solicitação:

• Dados financeiros serão excluídos em até 30 (trinta) dias;
• Dados de auditoria e logs de segurança serão mantidos por 90 (noventa) dias para fins de segurança;
• Dados necessários para cumprimento de obrigações legais podem ser retidos pelo prazo legal aplicável.

Pela Arthen Financial: A Arthen Financial reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade;
• Utilizem a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Tentem comprometer a segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma;
• Permaneçam inativas por período superior a 12 (doze) meses no plano gratuito;
• Realizem uso abusivo dos recursos da Plataforma, incluindo excesso de requisições à API.

5. Dados Financeiros e Responsabilidade do Usuário

5.1 Inserção e Veracidade dos Dados

Todos os dados financeiros inseridos na Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Arthen Financial:

• Não verifica a veracidade, exatidão ou completude dos dados financeiros informados;
• Não se responsabiliza por decisões financeiras, de investimento ou de qualquer outra natureza tomadas com base nas informações, análises, previsões ou sugestões exibidas pela Plataforma;
• Não garante que os cálculos, simulações ou projeções apresentados refletem com exatidão a realidade financeira do Usuário.

5.2 Ferramentas de Análise e Previsão

As ferramentas de previsão, simulação, score de saúde financeira, detecção de anomalias e quaisquer análises baseadas em modelos estatísticos ou de inteligência artificial são fornecidas exclusivamente para fins informativos e educacionais. Estas ferramentas:

• Utilizam modelos estatísticos e de aprendizado de máquina baseados em dados históricos;
• Não garantem resultados futuros e não devem ser consideradas aconselhamento financeiro profissional;
• Podem apresentar imprecisões, especialmente em cenários atípicos ou com dados insuficientes;
• Não substituem a consulta a profissionais financeiros qualificados e devidamente regulamentados (planejadores financeiros, contadores, assessores de investimentos).

5.3 Informações de Mercado

As cotações, indicadores econômicos, dados fundamentalistas e quaisquer informações de mercado exibidas na Plataforma:

• São provenientes de fontes públicas e gratuitas de terceiros;
• Podem apresentar atrasos em relação aos preços de mercado em tempo real;
• Não devem ser utilizadas como base exclusiva para tomada de decisões de investimento;
• Podem conter imprecisões decorrentes das fontes de dados originais;
• Podem sofrer interrupções ou descontinuação por parte dos provedores de dados.

A Arthen Financial não se responsabiliza por eventuais prejuízos, perdas financeiras ou danos de qualquer natureza decorrentes da utilização das informações de mercado exibidas na Plataforma.

5.4 Importação de Dados

A funcionalidade de importação de arquivos financeiros (OFX, XLSX, PDF) é oferecida como conveniência ao Usuário. A Arthen Financial:

• Não garante a compatibilidade com todos os formatos e versões de arquivos;
• Não se responsabiliza por inconsistências na importação causadas por arquivos malformados, corrompidos ou em formatos não suportados;
• Recomenda que o Usuário revise todos os dados importados antes de confirmá-los.

6. Inteligência Artificial e Conteúdo Gerado

6.1 Natureza do Conteúdo Gerado por IA

A Plataforma integra funcionalidades de Inteligência Artificial, incluindo chat financeiro contextualizado, categorização automática, voice-to-transaction, geração de insights e sugestões. O Usuário reconhece e aceita que:

• O Conteúdo Gerado por IA é produzido por modelos de linguagem de grande escala (Large Language Models — LLMs) e pode conter imprecisões, erros factuais ou informações desatualizadas;
• O Conteúdo Gerado por IA não constitui aconselhamento financeiro, jurídico, tributário, contábil ou de qualquer outra natureza profissional;
• As respostas, sugestões e insights gerados pela IA são baseados em padrões estatísticos e no contexto financeiro do Usuário, mas não substituem o julgamento profissional qualificado;
• O chat financeiro é restrito a temas de finanças pessoais e pode se recusar a responder perguntas fora deste escopo (guardrails de tópicos);
• A categorização automática por IA pode cometer erros e deve ser revisada pelo Usuário.

6.2 Custos e Limites de IA

O uso das funcionalidades de IA pode estar sujeito a limites de utilização (tokens/mês) conforme o plano contratado. A Arthen Financial reserva-se o direito de limitar, suspender ou modificar o acesso a funcionalidades de IA quando necessário para garantir a sustentabilidade do serviço.

6.3 Uso Adequado da IA

O Usuário compromete-se a não utilizar as funcionalidades de IA para:

• Gerar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar extrair, manipular ou contornar as restrições de segurança dos modelos de IA;
• Utilizar as respostas da IA como aconselhamento profissional definitivo, sem validação por profissional competente;
• Sobrecarregar o sistema com requisições automatizadas ou scripts.

7. Planos, Pagamentos e Assinatura

7.1 Planos Disponíveis

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura:

• Gratuito (Free): Plano gratuito com funcionalidades essenciais e limites de uso;
• Completo (Full): Plano pago (R$ 12,90/mês) com acesso a todas as funcionalidades da Plataforma, incluindo investimentos, mercado BR e US, IRPF, IA, relatórios em PDF, exportação de dados e demais recursos premium.

As funcionalidades específicas, limites e preços de cada plano estão detalhados na página de preços da Plataforma e podem ser alterados conforme a Seção 7.4 destes Termos.

7.2 Período de Teste (Trial)

Novos Usuários recebem automaticamente um período de teste gratuito de 30 (trinta) dias com acesso completo a todas as funcionalidades do plano Completo. Ao final do período de teste, caso o Usuário não opte por assinar o plano Completo, sua conta será automaticamente migrada para o plano Gratuito, com funcionalidades reduzidas.

7.3 Cobrança e Pagamento

• As assinaturas são cobradas de forma recorrente, mensal ou anualmente, conforme o ciclo escolhido pelo Usuário;
• O pagamento é processado por gateways de pagamento terceirizados, e a Arthen Financial não armazena dados de cartão de crédito ou débito em seus servidores;
• Em caso de falha no pagamento, a Arthen Financial poderá conceder um período de tolerância antes de realizar o downgrade para o plano Gratuito;
• O Usuário é responsável por manter seus dados de pagamento atualizados.

7.4 Alterações de Preço e Funcionalidades

A Arthen Financial reserva-se o direito de:

• Alterar os preços dos planos pagos, notificando os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
• Modificar, adicionar ou remover funcionalidades de qualquer plano;
• Criar novos planos ou descontinuar planos existentes.

Alterações de preço não afetarão o ciclo de cobrança em vigor no momento da notificação. O novo preço será aplicado a partir da próxima renovação.

7.5 Cancelamento e Reembolso

• O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta;
• O cancelamento terá efeito ao final do período já pago, mantendo o acesso às funcionalidades premium até essa data;
• Após o cancelamento, a conta será automaticamente migrada para o plano Gratuito;
• Não há reembolso proporcional ao período não utilizado, salvo nos casos previstos em lei, especialmente no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da contratação, quando aplicável);
• Cobranças indevidas ou duplicadas serão integralmente reembolsadas mediante comprovação.

7.6 Cupons e Programas Promocionais

Cupons de desconto, promoções e programas de referral são oferecidos a critério da Arthen Financial, com condições específicas definidas no momento da oferta. A Arthen Financial reserva-se o direito de modificar ou encerrar programas promocionais a qualquer momento.

8. Conta Família

8.1 Regras do Grupo Familiar

A funcionalidade de Conta Família permite que um Usuário administrador crie um grupo familiar de até 5 (cinco) membros, convidados por código exclusivo.

8.2 Papéis e Permissões

O Grupo Familiar opera com os seguintes papéis:

• Administrador: controle total do grupo, gerenciamento de membros e permissões;
• Editor: pode visualizar e editar dados compartilhados;
• Visualizador (Viewer): acesso somente leitura aos dados compartilhados.

8.3 Responsabilidades

O administrador do Grupo Familiar é responsável por:

• Garantir que todos os membros do grupo conheçam e aceitem estes Termos;
• Gerenciar as permissões de acesso adequadamente;
• Supervisionar o uso da Plataforma por membros menores de 18 anos, quando aplicável;
• Eventuais consequências do compartilhamento indevido de dados dentro do grupo.

O compartilhamento de contas e dados entre membros do grupo é opcional e configurável individualmente.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Titularidade

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• Código-fonte, software, algoritmos e modelos;
• Textos, gráficos, logotipos, ícones e design visual;
• Interfaces de usuário, layouts e identidade visual;
• Nomes comerciais, marcas registradas e domínios;
• Documentação técnica e conteúdo educacional (glossário, calculadoras, artigos);
• Módulos de inteligência artificial, prompts e configurações de IA;

é de propriedade exclusiva da Arthen Financial ou de seus respectivos licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e proteção de software (Lei nº 9.609/1998).

9.2 Licença de Uso

Mediante a aceitação destes Termos, a Arthen Financial concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da conta, exclusivamente para fins de gestão financeira pessoal.

9.3 Restrições

O Usuário NÃO poderá:

• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte;
• Sublicenciar, alugar, emprestar ou redistribuir a Plataforma ou qualquer parte dela;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual ou direitos autorais;
• Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização prévia por escrito;
• Revender ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma ou aos dados nela exibidos.

9.4 Dados do Usuário

Os dados financeiros e demais informações pessoais inseridas pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário. A Arthen Financial atua como operadora destes dados conforme a LGPD e nos termos da Política de Privacidade.

10. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

10.1 Uso Aceitável

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos de gestão financeira pessoal e familiar. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.

10.2 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• Tentar acessar dados, contas ou funcionalidades de outros Usuários sem autorização;
• Introduzir vírus, malware, trojans ou qualquer código malicioso na Plataforma;
• Interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo ataques DDoS, tentativas de invasão ou exploração de vulnerabilidades;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Criar múltiplas contas para contornar limites do plano gratuito ou restrições de uso;
• Realizar scraping, mineração de dados ou extração automatizada de informações da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma como ferramenta de consultoria ou assessoria financeira para terceiros (uso comercial);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Publicar, distribuir ou compartilhar screenshots, relatórios ou dados da Plataforma que contenham dados pessoais de terceiros sem consentimento.

A violação de qualquer conduta proibida poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de adequação a um propósito específico, precisão, confiabilidade ou disponibilidade ininterrupta.

11.2 Limitações

A Arthen Financial NÃO se responsabiliza por:

• Prejuízos financeiros, perdas de investimento, multas tributárias ou quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões financeiras, de investimento, de endividamento ou de qualquer natureza tomadas pelo Usuário com base em informações, análises, previsões, sugestões ou conteúdo gerado por IA disponibilizado pela Plataforma;
• Indisponibilidade temporária ou permanente da Plataforma por falhas técnicas, manutenção, atualizações, interrupções de energia, falhas de rede, atos de terceiros ou eventos de força maior;
• Perda, corrupção ou vazamento de dados causados por caso fortuito, força maior, atos de terceiros, falhas nos provedores de infraestrutura ou por ação do próprio Usuário;
• Imprecisões, atrasos, descontinuação ou indisponibilidade dos dados de mercado e indicadores econômicos obtidos de fontes externas;
• Uso indevido da Plataforma por terceiros que tenham obtido acesso às credenciais do Usuário por culpa ou negligência do próprio Usuário;
• Conteúdo, imprecisões ou erros nas respostas geradas por módulos de inteligência artificial;
• Incompatibilidades da Plataforma com dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais do Usuário;
• Danos decorrentes de interrupção de funcionalidades offline (PWA) ou falhas na sincronização de dados.

11.3 Limite Máximo de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Arthen Financial perante o Usuário por quaisquer danos será limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.

11.4 Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Arthen Financial, seus sócios, administradores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou da violação destes Termos.

12. Proteção de Dados e Privacidade

12.1 LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela Arthen Financial está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos do titular dos dados estão descritos na Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

12.2 Medidas de Segurança

A Arthen Financial adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos Usuários, incluindo:

• Criptografia de senhas com hash (bcrypt);
• Comunicação criptografada via HTTPS/TLS;
• Autenticação em dois fatores (TOTP);
• Tokens JWT com expiração curta e rotação de refresh tokens;
• Row Level Security (RLS) no banco de dados para isolamento entre Usuários;
• Rate limiting para proteção contra ataques de força bruta;
• Auditoria completa de ações de segurança;
• Monitoramento de erros e incidentes de segurança.

12.3 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais dos Usuários, a Arthen Financial notificará os Usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD, em prazo razoável.

13. Comunicações e Notificações

13.1 Meios de Comunicação

A Arthen Financial poderá se comunicar com o Usuário através de:

• Notificações dentro da Plataforma (notificações in-app);
• Notificações push (quando autorizadas pelo Usuário);
• Email cadastrado na conta do Usuário;
• Avisos e banners exibidos na Plataforma.

13.2 Comunicações do Usuário

Para questões relacionadas a estes Termos, suporte técnico, dúvidas ou reclamações, o Usuário pode entrar em contato através do email: contato@arthenfinancial.com.

14. Modificações dos Termos

14.1 Direito de Alteração

A Arthen Financial reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

14.2 Notificação de Alterações

As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de:

• Notificação dentro da Plataforma;
• Email para o endereço cadastrado (para alterações materiais);
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

Para alterações materiais (que afetem significativamente os direitos ou obrigações do Usuário), a Arthen Financial notificará com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor.

14.3 Aceitação das Alterações

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Arthen Financial com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais.

15.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que reflita, na medida do possível, a intenção original das partes.

15.3 Tolerância

A omissão ou tolerância da Arthen Financial em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer tempo, nem representará novação ou alteração contratual.

15.4 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Arthen Financial. A Arthen Financial poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros mediante notificação ao Usuário.

15.5 Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, guerras, atos governamentais, falhas de energia ou telecomunicações, ataques cibernéticos em larga escala e outros eventos fora do controle razoável das partes.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1 Legislação

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
• Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

16.2 Resolução de Conflitos

As partes se comprometem a buscar a resolução amigável de quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos antes de recorrer ao Poder Judiciário.

16.3 Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca da sede da Arthen Financial, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17. Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através dos seguintes canais:

• Email geral: contato@arthenfinancial.com
• Proteção de dados (DPO): privacidade@arthenfinancial.com

Ao utilizar a Plataforma Arthen Financial, você confirma que leu, compreendeu e concorda com todos os termos acima descritos.